O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas da Paraíba, à unanimidade, julgou irregulares e com imputação de débito, as contas da Prefeitura de Sapé, relativas a 2024, sob a responsabilidade de Sidnei Paiva de Freitas, em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (11). O colegiado acompanhou o voto do relator, conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias. Também foram julgadas irregulares as contas de Francileide Maria de Araújo Alves, gestora do Fundo Municipal de Saúde, e de Denise Ribeiro da Silva, ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social ( proc. nº 02354/25).
O ex-prefeito deverá devolver R$ 372.659,95, sendo R$ 138.159,95 em razão de disponibilidades financeiras não comprovadas e R$ 234.500,00 em razão de despesas com bolsas do Programa Voluntário Assistente de Apoio Escolar sem comprovação da efetiva prestação das atividades, assinando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação desta decisão, para recolhimento voluntário aos cofres municipais, sob pena de cobrança executiva.
Também por disponibilidades financeiras não comprovadas, Francileide Alves terá de devolver R$ 89.680,85, e Denise Ribeiro, R$ 21.312,60. O Pleno aplicou multa de R$ 5 mil a Sidnei Paiva de Freitas e de R$ 3 mil a cada uma das gestoras. A Auditoria apontou, entre outras falhas, déficit orçamentário, aplicação abaixo do mínimo em educação e saúde, gastos com pessoal acima do limite da LRF e falta de recolhimento de contribuições previdenciárias patronais. Na decisão, a Corte decidiu pelo encaminhamento de cópias ao Ministério Público.
O Tribunal também fez recomendações à atual gestão. Entre elas estão reforçar o controle da execução orçamentária e cumprir os índices constitucionais em educação e saúde. A Prefeitura deve ainda reduzir as contratações temporárias, fazer concurso público e recolher em dia as contribuições previdenciárias.
Regulares – Aprovadas foram as prestações de contas das prefeituras de Marcação e Caldas Brandão, referentes a 2024, está última sob o relato do conselheiro André Carlo Torres Pontes, via online. Na esfera estadual, foram adiados os julgamentos das prestações de contas de 2024, prestadas pela Secretaria de Estado da Saúde, bem como – em virtude de pedido de vista, as da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, referente ao mesmo exercício.
Recursos – Pelo provimento parcial para reduzir a multa imputada foi a decisão da Corte, quanto ao recurso interposto pelo ex-prefeito de Santa Luzia, José Alexandre de Araújo, em face do Acórdão AC2-TC-00734/2026, referente a denúncia (proc. nº 02016/23), em conformidade com o voto da relatora, conselheira Alanna Camilla dos Santos Galdino Vieira. Da mesma forma, também foi parcialmente provido o recurso manuseado pelo ex-presidente do Instituto Municipal de Montadas – IPM, Webens Veríssimo de Sousa. O colegiado alterou a decisão para julgar regulares as contas do IPM, reduzindo a multa para o montante de R$ 1.000, em processo que teve como relator o conselheiro Deusdete Queiroga Filho.
O Pleno ainda decidiu pelo provimento parcial do recurso impetrado pelo então secretário de Estado da Saúde, Arimatheus Silva Reis, contra o Acórdão AC1-TC-01988/25, proferido quando do julgamento de denúncia. Entendeu a Corte pela retirada da multa aplicada ao impetrante, em virtude da ausência de responsabilidade, seguindo o voto do relator, conselheiro Taciano Luis Barbosa. O TCE acatou preliminar apresentada pelo advogado Edgard José Pessoa de Queiroz, e adiou para a próxima semana a análise do processo de prestação de contas da Prefeitura de Pitimbu, relativas a 2023, em virtude de novas informações anexas ao processo e que podem repercutir no julgamento das contas, conforme o voto do relator, conselheiro Deusdete Queiroga Filho.
Voto de Pesar – O Pleno do Tribunal de Contas aprovou “Voto de Pesar”, face ao falecimento do juiz federal aposentado José Fernandes de Andrade no último dia 6 de novembro. O magistrado teve uma sólida formação jurídica ao longo de sua trajetória, marcando história no Ministério Público do Estado e na Seção Judiciária Federal na Paraíba, tendo inclusive, no início da carreira, passado pelo Tribunal de Contas do Estado, onde exerceu o cargo de Secretário Geral. A iniciativa foi apresentada pelo presidente em exercício, Antônio Gomes Vieira Filho, acompanhada à unanimidade pelos demais membros da Corte.
Composição – O Tribunal de Contas realizou sua 2563ª sessão ordinária remota e presencial sob a presidência do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, tendo em vista a ausência justificada do presidente Fábio Nogueira. Estiveram presentes para composição do quórum os conselheiros Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luiz Barbosa Diniz e Camilla Santos Galdino Vieira, além dos conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela sub-procuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão.
