As contas da prefeitura municipal de Poço de José de Moura, relativas a 2022, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária nesta quarta-feira (28), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira. A principal irregularidade – que levou à reprovação da PCA (proc. nº 03432/23) – foi o não cumprimento de no mínimo 70% dos recursos do Fundeb, destinados ao pagamento dos profissionais em educação, conforme o voto do relator, conselheiro Deusdete Queiroga Filho. Cabe recurso.
O relator considera que a irregularidade é grave e motivo de reprovação das contas, fere não só dispositivo constitucional, mas também a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. O Pleno fixou uma multa de R$ 3 mil ao então gestor, Paulo Braz de Moura, além de recomendações. Reiterou que o município deve atentar para os limites constitucionais a serem gastos no âmbito da Educação, em especial, quanto à aplicação de 25% dos recursos arrecadados e respeito ao piso salarial dos professores.
Regulares – A Corte de Contas julgou pela regularidade da prestação de contas da Universidade Estadual da Paraíba, exercício de 2025, sob a responsabilidade da Sra. Célia Regina Diniz, processo sob a relatoria do conselheiro Taciano Luis Barbosa Diniz. Ainda acatou os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reduzir a multa aplicada, quando do julgamento de Recurso de Revisão interposto pelo ex-secretário de Estado da Educação – SEE, Aléssio Trindade de Barros (proc. nº 00891/25).
Os conselheiros decidiram pelo não conhecimento, e arquivamento, de uma denúncia formulada contra a Secretaria de Estado da Saúde, que aponta supostas irregularidades relacionadas ao não pagamento de notas de empenho. O processo (nº 05297/26), sob a relatoria do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, segundo o relator, tratava de interesses particulares, sendo observada também a inadequação da via procedimental.
Servidor Público – Durante a sessão, transmitida ao vivo, via Youtube, o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, manifestou as congratulações do Tribunal de Contas aos servidores públicos na passagem do “Dia do Servidor Público”, ocorrido nesta data, e destacou a importância desses profissionais no dia a dia das atividades públicas. Em relação ao órgão, enfatizou a excelência dos seus quadros, sempre focado na nova realidade do Controle Externo, contemporâneo, e focado nos resultados das políticas públicas em benefício da sociedade.
Na oportunidade, antes do início da sessão do Tribunal Pleno, houve uma apresentação da violinista Belle Soares, em homenagem ao “Dia do Servidor Público”. O conselheiro vice-presidente, André Carlo Torres Pontes fez o registro e parabenizou a artista e aos servidores públicos, manifestações também feitas pelos demais conselheiros, membros do colegiado, e pela procuradora geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
