Rede elétrica crítica, extintores vencidos e inexistência de planos de evacuação colocam em risco a vida de apenados, trabalhadores e visitantes
O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela provisória de urgência, em face do Estado da Paraíba para obrigá-lo a sanar as graves deficiências de prevenção e combate a incêndio e pânico em 65 unidades prisionais ativas do estado. A Ação Civil Pública nº 0874662-11.2026.8.15.2001 foi interposta pelo titular do 17º cargo Promotor de Justiça de João Pessoa, Ricardo Medeiros (que atua na tutela coletiva do sistema prisional e direitos humanos em todo o estado), na última sexta-feira (9/10) e tramita no Juízo da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa.
Na ação, o MPPB requer, após a oitiva prévia da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/PB) no prazo legal de 72 horas, o deferimento da tutela de urgência para determinar ao Estado a apresentação de inventário preliminar das unidades prisionais e um Plano Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico no Sistema Prisional, sob pena de multa diária de R$1. mil.
Conforme explicou o promotor de Justiça, esse plano estadual deve estabelecer o cronograma para submissão dos Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCIs) de todas as unidades ao Corpo de Bombeiros Militar (CBM/PB) até 31 de dezembro de 2027 e a obtenção dos Certificados de Aprovação em até 36 meses após a homologação. Também foram solicitadas medidas emergenciais imediatas para resolver situações de riscos iminentes à vida, independentemente da elaboração do plano.
A ação requer ainda, a condenação do Estado ao pagamento de R$1 milhão a título de indenização por danos morais coletivos, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDD-PB), com destinação preferencial a projetos de segurança no sistema prisional.
Extintores vencidos e rede elétrica crítica
A ação civil pública é um desdobramento de um Inquérito Civil e aponta que, após mais de sete anos de tratativas extrajudiciais, os estabelecimentos prisionais administrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap/PB), em sua maioria, funcionam sem projetos de prevenção e combate a incêndio (PPCI) aprovados e sem os devidos certificados de aprovação do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba (CBM/PB).
As investigações conduzidas pelo MPPB e os relatórios técnicos da comissão da própria Secretaria revelaram um cenário alarmante de risco à vida de detentos, policiais penais, servidores e visitantes, constatando-se equipamentos de combate a incêndio vencidos ou ausentes, sistemas elétricos precários e falta de planos de evacuação e brigadas.
De acordo com o promotor de Justiça Ricardo Medeiros, o ajuizamento da ação tornou-se indispensável diante do esgotamento das tentativas de solução na esfera administrativa e da persistência das graves omissões estatais. “Submeter pessoas custodiadas, servidores e visitantes a cumprirem expediente ou cumprirem pena em locais sem extintores válidos, sem rotas de fuga e sem planos de emergência – e dos quais os apenados não podem se retirar por conta própria – configura uma violação inaceitável dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana. O Ministério Público busca garantir parâmetros técnicos objetivos e obrigações exequíveis para evitar uma catástrofe anunciada no sistema prisional da Paraíba”, disse.
