A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda lançou um novo capítulo para o setor de jogos no Brasil com a publicação da Portaria SPA/MF 561/8.04.2024 no Diário Oficial da União de 11/04/2024. A portaria inaugura uma política regulatória específica para o domínio das apostas esportivas e jogos online, delineando uma agenda regulatória ambiciosa para o exercício de 2024. Esta iniciativa é um divisor de águas que promete não só modernizar o arcabouço legal vigente, mas também estruturar o mercado de maneira a impulsionar o desenvolvimento econômico, assegurando transparência e proteção ao consumidor.
Para o advogado Joberto Porto, com atuação no setor regulatório, “a decisão do Ministério da Fazenda em formalizar uma política e agenda regulatória para as apostas esportivas e jogos online marca o início de uma nova e importante fase para o setor no Brasil. Com o potencial de criar um mercado mais seguro, transparente e lucrativo, o caminho rumo à regulamentação plena é acompanhado de expectativas e desafios, os quais definirão o futuro desta atividade no país.”
O advogado citado explicou que a agenda regulatória está dividida em 11 etapas, abrangendo desde a análise de impacto regulatório até a efetivação de normas de proteção ao usuário final. Essa estrutura é uma estratégia que visa garantir uma implementação gradual e eficaz das normas, estabelecendo um equilíbrio entre o estímulo à inovação e o compromisso com a ética e a proteção dos interesses dos consumidores, apontando para um futuro onde o setor de apostas esportivas e jogos online possa florescer de maneira sustentável e responsável no Brasil.
