Tribunal de Contas aponta mais de R$ 10 milhões de créditos abertos por ex-prefeito de Mulungu com base em leis inexistentes
Um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), emitindo no processo nº 05330/2023, aponta que o ex-prefeito de Mulungu, Melquíades João do Nascimento Silva, abriu mais de R$ 10 milhões em crédito suplementar com base em leis inexistentes.
O Relatório do TCE narra que, após análise da documentação enviada pelo ex-gestor, constatou-se que três leis utilizadas para a edição de decretos para abertura de créditos suplementares no ano de 2023 são inexistentes.
“Alguns decretos indicaram como normativos que autorizaram a abertura de créditos suplementares à Lei Municipal nº 00202/2023 de 15/09/2023, Lei Municipal nº 00024/2023 de 30 de outubro de 2023 e Lei Municipal nº 00026/2023 de 17 de novembro de 2023. Contudo, essas Leis não foram encontradas no site da Prefeitura Municipal de Mulungu” afirma o Relatório.
As citadas Leis também não passaram pela Câmara de Vereadores de Mulungu. Tais fatos serviram de fundamento para o vereador Léo Moura apresentar representação pela abertura de Ação Penal e de Improbidade Administrativa junto ao Promotor da Comarca de Alagoa Grande, competente para os feitos do município de Mulungu.
Outros processos
O ex-prefeito foi cassado em 6 de agosto pela Câmara de Mulungu.
A Câmara de Vereadores de Mulungu acolheu denúncia e cassou, em sessão realizada no dia 6 de agosto de 2024, o mandato do prefeito Melquíades João do Nascimento Silva por violação ao art. 4º, incisos IV, V, VII do Decreto-Lei nº 201/67, por ter deixado de publicar a partir de 2021 as leis aprovadas pelo Poder Legislativo, inclusive de iniciativa do próprio Executivo, incluindo o PLOA de 2022, o PLPPA 2022/2025, PLDO de 2022.
O Prefeito Melquíades impetrou Mandado de Segurança (processo nº 0802345-95.2023.8.15.0521) buscando a suspensão do processo de cassação. Mas, no dia 11 de julho de 2024 o juiz da Comarca de Alagoinha julgou o mérito e denegou a Segurança (já havia negado a liminar).
Contra essa decisão foi interposta Apelação e um Agravo de Instrumento (processo nº 0816742-39.2024.8.15.0000) requerendo efeito suspensivo à Apelação, mas o pedido foi negado pelo Des. Oswaldo Trigueiro. O Desembargador também denegou o pedido de reconsideração.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça foi ajuizado um pedido de Tutela Cautelar Antecedente (proc. nº 615-PB), tendo o Ministro Afrânio Vilela negado o pedido de antecipação de tutela.
Na quinta-feira, 12 de setembro, o ex-prefeito impetrou novo mandado de segurança (processo nº 0803107-77.2024.8.15.0521) tentando retornar ao cargo. O processo está concluso com o Juiz da Comarca de Alagoinha para apreciar o Pedido de Liminar.
Prefeito poderá responder a mais processo
O prefeito cassado ainda poderá enfrentar outros processos por improbidade administrativa, se a representação ( Notícia de Fato) feita por sete vereadores de oposição for acatada pela Polícia Federal e Ministério Público Federal. Os sete vereadores do município de Mulungu/PB, protocolaram Notícia de Fato na Polícia Federal solicitando a instauração de Inquérito Policial contra o prefeito Melquíades João do Nascimento, pelo desvio de R$ 900 mil de dinheiro do FUNDEB para pagamento de diferença salarial de professores prestadores de serviço do município, em 2022. Segundo os vereadores, já tramita junto ao Ministério Público Estadual representação por Improbidade Administrativa.
Também junto a Polícia Federal foi protocolada outra Notícia de Fato pelo Vereadores do município de Mulungu solicitando, desta vez, investigação sobre possíveis desvios de R$ 67.150,00 de recursos do FUNDEB, para pagamento, sem licitação, pelos serviços de transportes escolar a um mini ônibus com licenciamento atrasado desde 2020, além dos pagamentos serem destinados a uma pessoa que não é a proprietária do veículo (“van fantasma”).
