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Hervázio Bezerra apresenta proposta para combater o descarte irregular de lixo na orla paraibana

Texto em tramitação na Assembleia estabelece regras para o manejo de restos de alimentos e a prevenção de vazamentos em praias, calçadas e vias públicas

O deputado estadual Hervázio Bezerra apresentou à Assembleia Legislativa da Paraíba uma proposta para combater o descarte irregular de resíduos alimentares na orla marítima do estado. O texto estabelece regras para que bares, restaurantes, barracas, quiosques e pontos de venda de pescados acondicionem seus resíduos de forma segura até a coleta.

A iniciativa foi motivada por relatos de restos de peixes, crustáceos, verduras e outros alimentos descartados de forma inadequada em trechos da orla de João Pessoa. Quando os sacos rasgam ou vazam, o líquido que escorre dos resíduos, conhecido como chorume, pode atingir calçadas, sarjetas e redes de drenagem.

Pela proposta, os estabelecimentos deverão separar os restos de alimentos dos recicláveis secos e dos rejeitos. Os resíduos alimentares deverão ser guardados em sacos resistentes e bem fechados, dentro de recipientes rígidos, impermeáveis e com tampa. Em caso de derramamento, caberá ao estabelecimento responsável conter o vazamento, recolher o material e limpar o local sem empurrar os resíduos para as bocas de lobo.

“O dever de conter o vazamento precisa alcançar o período de armazenamento e a transferência ao coletor”, diz a justificativa da proposta.

As medidas alcançam estabelecimentos situados nas praias marítimas e na faixa costeira definida no texto. Os municípios continuam responsáveis pela organização da coleta e da limpeza urbana. Se aprovada e sancionada, a lei prevê 180 dias para adaptação após a publicação oficial.

Confira o projeto na ítegra:

ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

GABINETE DO DEPUTADO HERVAZIO BEZERRA

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°                         /2026.
AUTOR: DEPUTADO HERVAZIO BEZERRA / MDB

 

 

Estabelece requisitos para a prevenção da poluição ambiental decorrente do manejo de resíduos alimentares por estabelecimentos situados na zona costeira do Estado da Paraíba e dá outras providências.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

 

Artigo 1º – Esta Lei estabelece requisitos de proteção ambiental relativos à separação, ao acondicionamento, ao armazenamento temporário e à disponibilização para coleta dos resíduos alimentares gerados por estabelecimentos situados na zona costeira do Estado da Paraíba, com o objetivo de prevenir a poluição das praias, do solo, das águas e dos espaços públicos.

 

  • 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se zona de incidência a faixa territorial definida no art. 229 da Constituição do Estado da Paraíba, correspondente a quinhentos metros de largura, a partir da preamar de sizígia para o interior do continente.
  • 2º A delimitação prevista no § 1º destina-se exclusivamente à aplicação dos requisitos ambientais estabelecidos nesta Lei, não alterando o domínio dos bens públicos, o regime de uso e ocupação do solo ou as competências dos demais entes federativos.

 

Artigo 2º – Estão sujeitos às disposições desta Lei os responsáveis por barracas, quiosques, bares, restaurantes, lanchonetes, estabelecimentos de comercialização de pescados e frutos do mar e demais atividades comerciais que preparem, manipulem, comercializem ou sirvam alimentos na área definida no art. 1º, inclusive estruturas móveis e temporárias.

 

Parágrafo único. As obrigações previstas nesta Lei aplicam-se às atividades desenvolvidas em imóveis públicos ou privados, sem conferir autorização para ocupação ou exploração de espaços públicos.

 

Artigo 3º – Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I – resíduos alimentares: sobras, restos de alimentos e resíduos provenientes de seu preparo, manipulação e comercialização, inclusive peixes, crustáceos, moluscos, carnes, frutas e hortaliças;

II – líquidos provenientes dos resíduos alimentares: líquidos liberados em razão da umidade, manipulação, armazenamento ou decomposição dos resíduos, inclusive aqueles usualmente denominados chorume;

III – contenção secundária: recipiente ou sistema impermeável destinado a reter eventuais vazamentos da embalagem utilizada para acondicionamento dos resíduos.

 

Artigo 4º – Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão realizar a separação dos resíduos alimentares na origem, mantendo-os separados dos materiais recicláveis secos e dos rejeitos, de acordo com as normas aplicáveis e com os sistemas de coleta e destinação ambientalmente adequada.

 

  • 1º Os resíduos deverão permanecer devidamente identificados e acondicionados, de modo a evitar sua mistura durante o armazenamento e a disponibilização para coleta.
  • 2º Óleos e gorduras usados, vidros quebrados, materiais perfurantes e outros resíduos sujeitos a regras específicas deverão receber acondicionamento próprio, compatível com suas características e riscos.

 

Artigo 5º – Os resíduos alimentares deverão ser acondicionados em embalagens resistentes, estanques e devidamente fechadas, compatíveis com o peso, o volume e as características dos materiais armazenados, de modo a evitar rompimentos, vazamentos e extravasamentos.

 

  • 1º As embalagens deverão permanecer em recipientes rígidos, estáveis, impermeáveis, laváveis, identificados e dotados de tampa, dimensionados de acordo com a quantidade de resíduos gerados entre as retiradas.
  • 2º Os recipientes deverão assegurar a contenção de eventuais líquidos provenientes dos resíduos, impedindo seu contato com o solo, as calçadas, a areia das praias e as redes de drenagem pluvial.
  • 3º Resíduos que contenham conchas, carapaças, espinhas ou outras partes capazes de perfurar as embalagens deverão receber proteção ou acondicionamento adicional adequado.
  • 4º Poderão ser utilizados sistemas reutilizáveis de acondicionamento diretamente em recipientes rígidos e estanques, desde que admitidos pelas normas sanitárias e pelos sistemas de coleta ou tratamento competentes, asseguradas a contenção, a higienização e a proteção ambiental.
  • 5º Os parâmetros técnicos relativos à resistência, espessura, capacidade, estanqueidade e demais características das embalagens e recipientes poderão ser detalhados em regulamentação, observadas as normas técnicas aplicáveis.

 

Artigo 6º – O armazenamento temporário dos resíduos deverá ocorrer em local protegido da chuva e do acesso de animais, com condições adequadas de higiene e contenção, de modo a impedir o contato dos resíduos e dos líquidos deles provenientes com o ambiente.

 

  • 1º A higienização dos recipientes e dos locais de armazenamento deverá impedir o lançamento de resíduos e águas contaminadas nas redes de drenagem pluvial, nas praias ou em outros espaços públicos.
  • 2º O armazenamento e a disponibilização dos resíduos para coleta deverão preservar a acessibilidade, a circulação de pedestres e os acessos de emergência, observadas as normas locais.

 

Artigo 7º – Fica proibido aos responsáveis pelos estabelecimentos:

 

I – lançar ou permitir o escoamento de resíduos alimentares ou de líquidos deles provenientes nas praias, no solo, nas calçadas, nas vias públicas, nas galerias pluviais ou nos corpos d’água;

II – disponibilizar para coleta embalagens ou recipientes rompidos, abertos, com vazamentos ou acima de sua capacidade;

III – direcionar resíduos ou líquidos contaminantes para sarjetas, bocas de lobo, galerias pluviais, praias ou corpos d’água;

IV – depositar resíduos alimentares diretamente sobre a areia, o solo, as calçadas ou o pavimento, sem o devido acondicionamento e contenção.

Parágrafo único. A transferência dos resíduos aos equipamentos de coleta deverá ser realizada de maneira a prevenir derramamentos e observar as condições técnicas e operacionais do serviço responsável.

 

Artigo 8º – Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão manter os resíduos em condições adequadas de acondicionamento e armazenamento até sua entrega ao serviço público competente ou ao prestador regularmente habilitado, conforme o regime aplicável ao gerador.

 

  • 1º A disponibilização dos resíduos para coleta deverá observar os locais, horários e procedimentos estabelecidos pelo titular do serviço, respeitadas as normas municipais aplicáveis.
  • 2º A eventual ausência ou atraso da coleta não autoriza o abandono dos resíduos em condições inadequadas de acondicionamento ou armazenamento.
  • 3º A segregação e a destinação dos resíduos observarão a legislação aplicável e os planos de gestão de resíduos sólidos, podendo ser adotadas soluções de compostagem ou outros tratamentos ambientalmente adequados, desde que compatíveis com a natureza dos materiais e com a capacidade das instalações receptoras.
  • 4º As exigências relativas à elaboração de planos de gerenciamento, contratação de coleta e comprovação de destinação deverão observar os critérios estabelecidos na legislação federal, estadual e municipal aplicável aos geradores.

 

Artigo 9º – Na ocorrência de vazamento ou derramamento de resíduos alimentares ou de líquidos deles provenientes, o responsável pelo estabelecimento deverá adotar imediatamente medidas de contenção, recolhimento e limpeza, de modo a impedir a dispersão da contaminação para o solo, as praias, as vias públicas e as redes de drenagem.

Parágrafo único. As providências previstas neste artigo não afastam a obrigação de comunicação aos órgãos competentes, quando exigida pela legislação, nem as responsabilidades decorrentes de eventuais danos ambientais.

 

Artigo 10º – A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelos órgãos competentes, observadas as atribuições estabelecidas na legislação ambiental e sanitária e as disposições da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

 

  • 1º A apuração de infrações e a aplicação de sanções observarão as condutas devidamente tipificadas na legislação ambiental vigente, especialmente na Lei Estadual nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, e em suas alterações e regulamentação.
  • 2º A aplicação de sanções dependerá do enquadramento da conduta em previsão normativa específica, observados o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e os critérios legais de proporcionalidade.
  • 3º O disposto neste artigo não afasta as responsabilidades civil e penal previstas na legislação aplicável.

 

Artigo 11º – A aplicação desta Lei respeitará as competências dos Municípios quanto à organização e à prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, ao uso e à ocupação do solo e à disciplina da utilização dos espaços públicos, bem como as competências da União relativas aos seus bens.

 

Parágrafo único. Permanecem aplicáveis as normas federais, estaduais e municipais que estabeleçam requisitos de proteção ambiental e sanitária mais rigorosos, desde que compatíveis com a legislação vigente.

 

Artigo 12º – Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

 

Sala das Sessões, João Pessoa, em 05 de Novembro de 2026.

 

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