Tribunal de Contas do Estado formalizou Processo de Inspeção Especial nas contratações de artistas após o empresário agir rápido e denunciar o caso ao TCE e ao MPPB
O diretor de Auditoria e Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), Eduardo Ferreira Albuquerque, determinou a pedido do auditor de Controle Externo do tribunal, José Luciano Sousa de Andrade, a formalização de Processo de Inspeção Especial de Licitações e Contratos com o objetivo de realizar a análise do conjunto das contratações anunciadas pelo prefeito Emerson Panta para as festividades juninas em Santa Rita, à luz dos princípios constitucionais, e legislação infraconstitucional vigente.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba certificou o início de prazo até 15/05/2024 para apresentação de documentação por parte do prefeito Emerson Fernandes Alvino Panta, do contador Rogério Lacerda Estrela Alves, de Giordano Bruno Cantidiano de Andrade (Advogado), (Gestor), Laio Andrade Freire (Assessor Técnico), Edlucas Evangelista da Silva (Assessor Técnico), Sara Lima de Oliveira (Assessora Técnica) e Stephanie Rayssa da Costa Almeida (Assessora Técnica), conforme intimação publicada na edição Nº 3414 do Diário Oficial Eletrônico: Processo: 03607/24.
Eles terão que encaminhar, para o Tribunal de Contas o Documento de Formalização de Demanda (DFD); Estudo Técnico Preliminar – ETP; Estimativa da despesa conforme regulamentação exigida no Art. 23, § 2º, Lei nº 14.133/2021; Previsão Orçamentária; Justificativa para a escolha do contratado; Justificativa de preço; Comprovação do atendimento dos requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; Análise jurídica da contratação; Autorização da autoridade competente. Informar o link do Plano de Contratação Anual de Santa Rita para 2024 e inserir os regulamentos pertinentes no Banco de Legislação do TCE-PB. Comprovar publicação dos contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Todos os documentos são relativos aos seguintes contratos: INEXIGIBILIDADE Nº IN00084/2024 – AVINE VINNY (R$: 180.000,00) INEXIGIBILIDADE Nº IN00077/2024 – BONDE DO BRASIL (R$: 120.000,00) INEXIGIBILIDADE Nº IN00075/2024 – MYRA MAYA (R$: 25.000,00) INEXIGIBILIDADE Nº IN00068/2024 – BELL MARQUES (R$: 500.000,00) INEXIGIBILIDADE Nº IN00050/2024 – BANDA FULÔ DE MANDACARU (R$: 150.000,00) INEXIGIBILIDADE Nº IN00047/2024 – PAVANELLY PRODUÇÕES (R$ 200.000,00)
“Considerando que, em pesquisa no Tramita, evidencia-se que a maior parte dos contratos associados com as infraestruturas de festividades em Santa Rita/PB estão com vigência expirada, e a proximidade da realização do São João de 2024. Doc. 34922/23 (Ornamentação São João – R$ 157.800,00, expirado) Doc. 32127/23 (Venda ingressos camarotes R$ 169.950,00, expirado) Doc. 52912/23 (Montagem de palco – R$ 979.999,95, expirado) Doc. 55752/23 (Comunicação e audiovisual, R$ 73.400,00, expirado) Doc. 29344/23 (Segurança desarmada para eventos, R$ 540.000,00, 06/06/2024) Doc. 32918/23 (Banheiros químicos, R$ 425.000,00, 02/06/2024)”. diz trecho do processo nº 03607/24 que corre no TCE/PB.
O empresário Nicola Lomonaco, presidente municipal do Agir e pré-candidato a prefeito de Santa Rita, protocolou na última segunda-feira, 6, junto ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) e ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) o pedido de bloqueio dos cachês milionários destinados a pagar os artistas nacionais durante a realização dos festejos juninos em Santa Rita.
De acordo com Nicola, a Prefeitura Municipal de Santa Rita, administrada pelo ainda prefeito, o Sr. Emerson Fernandes Alvino Panta, vem anualmente, conforme documentos extraídos do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, deixando um “déficit financeiro”, que atualizado chega ao montante de R$ 50 milhões, deixando a cidade em situação alarmante no que tange ao equilíbrio financeiro, o que vem acarretando inadimplência de pagamentos prioritários, a exemplo da falta de cumprimento do PCCR e reajuste salarial dos servidores públicos efetivos do município. que se encontram com os vencimentos deficitários. “isso sem falar no uso indevido do FUNDEB e atraso no pagamento de fornecedores”, denuncia.
“Não somos contra o São João, muito pelo contrário,pois a festividade aquece a economia local. Mas temos que lembrar que a nossa cidade tem prioridades a serem cumpridas durante o ano todo. Conforme uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas, foi constatado que a prefeitura não vem cumprindo as suas obrigações, principalmente nas áreas de saúde e educação”, destacou Nicola.
O pré-candidato a prefeito e presidente municipal do Agir lembrou que enquanto o prefeito se preocupa com gastos vultuosos, existem famílias perdendo seus entes queridos por falta de uma cirurgia, um atendimento médico e falta de medicamentos nos postos de PSFs. “Se formos paraa área da educação, temos crianças comendo bolacha com ki-suco, água e alimentos impróprios para consumo, além de produtos vencidos como foi atestado pela fiscalização da auditoria da própria Corte de Contas, a pedido nosso”, revelou.
Nicola é conhecido em Santa Rita como a única oposição verdadeira à atual gestão, aquele que realmente se contrapõe às irregularidades cometidas pelo prefeito Emerson Panta, denunciando e reivindicando os interesses da população.” Essa administração está falida e não vamos permitir que o quase ex-prefeito, como ele se intitulou, continue praticando a malversação do erário na terra dos canaviais”, concluiu.
